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2 de Agosto de 2021

[Modelo] Ação de Cobrança de Abono de Permanência

Descubra o que é o abono de permanência para o servidor público, como funciona e quem tem direito. Acesse o modelo de ação de cobrança.

Advogado Atualizado
Publicado por Advogado Atualizado
há 4 meses
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1. O que é abono de permanência no serviço público?

Resposta: O abono de permanência é o benefício concedido ao servidor efetivo que tenha alcançado todos os requisitos para se aposentar previstos na legislação em vigor (idade, tempo de contribuição, tempo de serviço público, entre outros), mas optou por permanecer em atividade até, no máximo, atingir a idade para a aposentadoria compulsória (hoje 75 anos de idade). O benefício é o reembolso do valor da contribuição previdenciária descontada mensalmente do servidor.

2. Quem pode receber abono de permanência?

Resposta: São três as hipóteses para a concessão do abono de permanência:

a) ao servidor que completar 60 anos de idade e 35 de contribuição (se homem) ou 55 anos de idade e 30 de contribuição (se mulher), desde que permaneça em atividade, o que pode se estender até a efetiva aposentadoria voluntária ou compulsória (§ 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003);

b) ao servidor que ingressou no serviço público até 16.12.1998 e que completar 53 anos de idade, 5 anos no cargo efetivo em que se der o prazo para a aposentadoria e 35 anos de contribuição (acrescidos estes últimos de um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que em 16.12.1998 faltaria para completar os 35 anos de contribuição) se homem (para as mulheres os limites ficam diminuídos em 5 anos), desde que permaneça em atividade até a aposentadoria voluntária ou compulsória (§ 5º do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003); ou

c) ao servidor que em 31.12.2003 já tenha completado as exigências para se aposentar e que conte com 30 anos de contribuição se homem ou 25 anos de contribuição se mulher, desde que permaneça em atividade até a aposentadoria voluntária ou compulsória (§ 1º do art. da Emenda Constitucional n. 41/2003).

3. Preenchi os requisitos para receber o abono de permanência mas não recebi nenhum valor, o que fazer?

Resposta: Neste caso, é possível ingressar com um processo judicial para receber as verbas que a fonte pagadora deixou de pagar. Confira um modelo de ação de cobrança de abono de permanência.


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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL – SC

AUTOR…, brasileiro…, estado civil…, aposentado, inscrito no RG n…, e CPF…, residente e domiciliado na Rua…, número…, Bairro…, Cidade…, UF…, CEP…, endereço eletrônico…., vem, a presença de Vossa Excelência, por seu advogado, propor,

AÇÃO DE COBRANÇA DE ABONO DE PERMANÊNCIA

em face de ESTADO DE SANTA CATARINA, entidade de direito público interno, devendo ser citado na pessoa de seu representante legal, Procurador-Geral do Estado, podendo ser encontrada na Av. Osmar Cunha, 220, Florianópolis (SC), em razão dos seguintes fatos e fundamentos:

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

O art. , LXXIV, da Constituição Federal garante que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A respeito da referida norma, Alexandre de Moraes ensina:

A Constituição Federal, ao prever o dever do Estado em prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, pretende efetivar diversos outros princípios constitucionais, tais como igualdade, devido processo legal, ampla defesa, contraditório e, principalmente, pleno acesso à Justiça. Sem assistência jurídica integral e gratuita aos hipossuficientes, não haveria condições de aplicação imparcial e equânime de Justiça. Trata-se, pois, de um direito público subjetivo consagrado a todo aquele que comprovar que sua situação econômica não lhe permite pagar os honorários advocatícios, custas processuais, sem prejuízo para seu próprio sustento ou de sua família.[1]

Para o Emérito Des. Ricardo Roesler, a justiça gratuita não deve ser concedida apenas àqueles em estado de miserabilidade de fato, até mesmo porque a lei de regência não exige comprovação da penúria de quem postula o benefício. A norma determina, apenas, a demonstração de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem que para isso tenha que comprometer, ou modificar, a manutenção regular do seu cotidiano, representando um verdadeiro sacrifício; é a hipossuficiência técnica[2].

Acontece, que o Autor possui despesas mensais inadiáveis como financiamento de veículo, aluguel, alimentação, vestuário, transporte, plano de saúde, medicamentos, luz, água, telefone, gás, e outras despesas de manutenção, que consomem toda a sua remuneração líquida mensal, razão pela qual afirma ser pessoa juridicamente necessitada, não podendo arcar com o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, requerendo portanto, com fundamento no art. , inciso LXXIV da Constituição Federal e no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

2. DOS FATOS

O Autor é Bombeiro Militar da reserva remunerada, incluído na Corporação em 25/04/1985, tendo sido transferido para a inatividade em 03/02/2019, após ter cumprido o tempo de serviço previsto em Lei, conforme Portaria nº 110/CBMSC/2019, de 15/02/19, expedida pelo Comando-Geral do CBMSC.

Quando ingressou na reserva remunerada em 03/02/2019 contava com 34 anos,11 meses e 21 dias de serviço.

Assim, retroagindo-se no tempo, tendo como base a data de 03/02/2019, verifica-se que o Autor completou em 12/02/2015 o tempo previsto em lei para a passagem para a reserva remunerada, ou seja, 30 anos de serviço prestados.

Durante todo o seu tempo de efetivo serviço contribuiu para a previdência estadual, atualmente o Instituto de Previdência de Santa Catarina – IPREV, inclusive após ter completado 30 anos de serviço até a data em que passou para a reserva remunerada.

Dessa forma, o Autor vem postular a tutela jurisdicional em busca da indenização pecuniária relativamente ao período de 50 parcelas de abono de permanência, ainda não atingidos pela prescrição quinquenal, devidamente atualizados desde o não pagamento até a presente data, em conformidade com os ditames Constitucionais e legislação vigente, vez que, preenchidos os requisitos concessivos, referido direito incorporou-se ao seu patrimônio.

E também, não lhe pode ser negado o pleito indenizatório sobre o direito ao abono de permanência, pois caracterizar-se-ia o locupletamento ilícito do Estado.

3. DO DIREITO

O Abono de Permanência foi instituído em nossa Magna Carta através da Emenda Constitucional nº 41 de 19/03/2003, com o objetivo de compensar os servidores públicos que atingiram os requisitos concessivos para a aposentadoria voluntária e que continuam em atividade, cujo valor equivale a importância da contribuição previdenciária que lhes vinham regularmente descontando.

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 41 de 19.12.2003).
[…]
19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional no 41 de 19.12.2003).

Nesse sentido, em consonância com as normas constitucionais elencadas, cumpre destacar o previsto na Lei nº 6.218, de 10/02/1983 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina, aplicável aos Bombeiros Militares por força da Emenda Constitucional (EC) nº 33/2003), com redação dada pela LC nº 616 de 20/12/2013, que prevê o tempo mínimo para a passagem para a reserva remunerada:

Art. 104. A transferência para a reserva remunerada, a pedido, será concedida ao militar estadual que contar, no mínimo:

– 30 (trinta) anos de serviço, se homem, desde que 25 (vinte e cinco) anos sejam de efetivo serviço na carreira policial militar; ou

– 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, desde que 20 (vinte) anos sejam de efetivo serviço na carreira policial militar.

Complementando dispositivo legal anterior, oportuno citar a Lei Complementar nº 343 de 18/03/2006, que também trata da transferência dos militares estaduais para a reserva remunerada:

Art. 1º A mulher titular de cargo integrante do Grupo Segurança Pública – Polícia Civil, Grupo Segurança Pública – Bombeiro Militar, Grupo Segurança Pública – Polícia Militar, Grupo Segurança Pública – Sistema Prisional e Grupo Segurança Pública – Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator, será aposentada voluntariamente com os proventos integrais e seguindo as demais normas à que estão sujeitos os servidores destas categorias, fixadas em regulamentos próprios, nos termos do disposto no art. 40, § 40, II e III, da Constituição da República, desde que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, contando com pelo menos 15 (quinze) anos de exercício em qualquer atividade da carreira.

Art. 2º O art. 1º da Lei Complementar no 335, de 02 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º O homem titular de cargo integrante do Grupo Segurança Pública – Polícia Civil, Grupo Segurança Pública – Sistema Prisional e Grupo Segurança Pública – Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator, sera ́ aposentado voluntariamente com proventos integrais, nos termos do art. 40, § 4o, II e III, da Constituição da República, desde que comprove 30 (trinta) anos de contribuição, contando com pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em qualquer atividade da carreira.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o militar também possui direito ao abono de permanência, vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 73/2004. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (Súmula 280 do STF). Precedentes: AI 811.602- AgR- segundo, Rel. Min. Carmen Lúcia, Primeira Turma, DJ de 12/04/2011 e RE 635.072-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 24/05/2012. 2. In casu, o acordão recorrido assentou: “MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CF/88 E ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 73/04. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATÍVO. DIREITO AO ABONO DE PERMANENCIA. COMPROVAÇÃO. 1. A Emenda Constitucional n. 41/03 instituiu o “abono de permanência” visando estimular a continuidade do servidor público em atividade, mesmo tendo sido reunidos todos os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária (art. 40, § 19, da CF). 2.(…) 3. Segurança concedida.” 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (ARE no 700.403-AgR/MA, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 20/2/13).

O Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina já se manifestou a respeito do tema, vejamos:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTEGRANTE DA CARREIRA POLICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO D E 3 0 (T R I N TA) A N O S D E C O N T R I B U I ÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. O STF, nos autos do RE n. 609.403, já se posicionou no sentido de que os servidores que executem atividade de risco, tais como os integrantes da carreira policial e que, em razão disso, são aposentados voluntariamente com tempo inferior àquele ditado pela alínea ‘a’, do § 1º, do art. 40, CRFB/88, possuem direito a percepção do abono de permanência criado pela EC n. 41/03, ao argumento de que, em essência, não existe distinção entre a aposentadoria voluntária comum e à voluntária especial, sob pena de injustificado discrímen. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJ-SC , Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 16/09/2013, Segunda Câmara de Direito Público Julgado).

A Oitava Turma de Recursos da Capital, também já decidiu pela procedência do pagamento do abono de permanência aos militares estaduais,

RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. ABONO PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE RESPALDO CONSTITUCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL FUNDADA NA LC ESTADUAL N. 24/86 E NA LC FEDERAL N. 51/85. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso Inominado n. 0334035- 10.2014.8.24.0023, da Capital.

E também da mesma instância recursal:

RECURSO INOMINADO – POLICIAL MILITAR – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL – DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS DA LC ESTADUAL Nº 24/86 E LC FEDERAL Nº 51/85 – PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – AUSENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A AFASTAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – IMPROCEDENTE SENTENÇA MANTIDA. “AOS INTEGRANTES DA CARREIRA POLICIAL É DEFERIDA A POSSIBILIDADE DE REQUERER APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR No 51/1985, DADO QUE SUA ATIVIDADE SE ENQUADRA NO CRITÉRIO DE PERIGO OU RISCO.”A LEI COMPLEMENTAR N. 51/1985, Q U E D I S C I P L I N A A A P O S E N TA D O R I A D O S S E R V I D O R E S INTEGRANTES DA CARREIRA MILITAR, FOI RECEBIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONSOANTE DECIDIU O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.817 E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 567.110/AC, RELATADOS PELA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA, PUBLICADOS EM 24.11.2008 E 11 DE ABRIL DE 2011, RESPECTIVAMENTE” (STF, RE N. 609.043, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, J. 28.5.13). Recurso Inominado n. 0312388-22.2015.8.24.0023, da Capital – Norte da Ilha Relator: Juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda.

Diante do exposto, fica patente que é devido o pagamento pelo Réu do abono de permanência ao Autor, referente a 50 parcelas, ainda não prescritas, conforme planilha que acompanha esta peça exordial.

Importante destacar que a EC n. 41/03 reconheceu o direito ao agente público seja civil ou militar ao recebimento do abono de permanência, tão logo este preencha as condições para sua aposentação, ou reserva remunerada no caso dos militares estaduais, independentemente de qualquer requerimento nesse sentido.

4. DO PEDIDO E REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer:

  1. A citação do Estado de Santa Catarina, na pessoa de seu Procurador-Geral, para, querendo, contestar o feito, sob pena de revelia e confissão;
  2. A procedência da ação declarando o direito do Autor, com a consequente condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento do abono de permanência referente ao período devido e não pago, acrescido de atualização monetária e juros, desde a data do seu desligamento do serviço ativo, conforme narrado;
  3. A concessão do benefício da Justiça Gratuita ao Autor;
  4. A dispensa da designação de audiência de conciliação;
  5. Condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como, de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, consoante o art. 85 do CPC;
  6. O julgamento antecipado da lide;
  7. Protesta provar o alegado, através de todos os meios de provas em direitos admitidos;
  8. Que as futuras intimações e notificações sejam todas feitas em nome do advogado subscritor.

Dá-se à causa o valor de R$ 35.878,55.

Pede deferimento.

Florianópolis/SC, 22 de fevereiro de 2019.

Advogado

OAB/SC


[1] MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2002. p. 440;

[2] AI n. 2010.072524-4, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, DJ 25-5-2011;

1 Comentário

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Peça impecável, bem fundamentada que supre uma lacuna imposta pelo surto aos advogados militantes
que encontram dificuldade para questionar com outro colega a materia postulada.

Parabenizo e agradeço ao colega cuja foto de imediato fez-me lembrar do jurista que não conheci mas q muito admiro - Ruy Barbosa. continuar lendo